A Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Niterói divulgou o edital de chamamento público para credenciamento de entidades privadas filantrópicas ou pessoas jurídicas privadas com fins econômicos, credenciadas nos serviços de diagnóstico por imagem - tomografia computadorizada. A contratação é de caráter emergencial em virtude da pandemia de Covid-19, para atender às demandas dos pacientes oriundos do SUS.
As partes interessadas devem ser sediadas no município, credenciadas nos serviços previstos na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses e próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) através da FMS ou habilitadas pelo Ministério da Saúde para os serviços que possuírem legislações específicas e cadastradas no SCNES.
O credenciamento será realizado em duas etapas: apresentação da documentação da habilitação; e realização de vistoria técnica. Caberá à FMS, respectivamente, por meio da comissão examinadora e da equipe técnica avaliar a documentação e realizar a vistoria técnica nas dependências dos candidatos ao credenciamento, a fim de decidir sobre os pedidos de credenciamento.
A vigência do contrato será de quatro meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, perdurando a pandemia de Covid-19. Os serviços prestados pela credenciada à população serão totalmente gratuitos.
O pagamento se fará de acordo com a produção efetivamente prestada e
comprovada. A comprovação da realização dos procedimentos se dará pela assinatura do paciente nas fichas de presença, bem como pelas anotações médicas e de enfermagem.
As despesas decorrentes do credenciamento têm valor estimado anual de R$ 1.642.248 milhão custeados com recursos repassados mensalmente pelo Fundo
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói
Documentos exigidos
Os candidatos deverão apresentar no envelope de credenciamento os seguintes documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira:
Habilitação Jurídica: cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em
se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações e fundações, acompanhado da prova de diretoria em exercício; certificado de Filantropia, conforme a Lei nº 12.101/09, se for o caso; cópia do Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal da sede e também do estabelecimento da proponente em Niterói, caso não coincidam,
Regularidade Fiscal e Trabalhista: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede da interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Credenciamento; prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referente a todos os créditos tributários federais; prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa Estadual, ou Positiva com efeito de Negativa expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, da sede da proponente; prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão Negativa Municipal, ou Positiva com efeito de Negativa
expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou, se for o caso certidão comprobatória de que o proponente, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição
municipal; prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), demonstrando situação regular; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.
Qualificação Econômica Financeira: certidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica. Se a proponente não for sediada na Comarca de Niterói ou na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falência e recuperação judicial.
Qualificação Técnica: cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com dados devidamente atualizados, juntamente com o documento que comprove o credenciamento dos serviços de alta complexidade no Município através da FMS ou a habilitação junto ao Ministério da Saúde para os serviços que possuírem legislação específica; cópia do Alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária do local da prestação dos serviços; entre outros.
O recebimento dos documentos será na próxima segunda-feira (13), das 9h às 18h, na Fundação Municipal de Saúde de Niterói, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 8º andar, Centro.
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